Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Falta de interesse processual. Julgamento sem análise do mérito. Violação. Norma federal. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Ajuizada ação civil pública pelo Ministério Público Estadual, as instâncias de origem entenderam não haver interesse de agir na demanda, porquanto não demonstrada a omissão por parte do Poder Público. ... ()
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