Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.7164.3003.0200

1 - STJ Administrativo. Telefonia. Ação cominatória. Publicidade. Necessidade de inclusão de informações adicionais. Conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem entendeu que a publicidade feita pela recorrente, apesar de não ser ilegal, deveria vir acompanhada de esclarecimentos de certos requisitos a fim de não confundir e induzir o consumidor a erro. Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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