Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ibama. Liberação de veículo apreendido. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Perdimento dos bens. Responsabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a tese de violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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