Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6932.1003.8600

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Guia de recolhimento da União. Comprovante de pagamento. Divergência no código de barras. Deserção. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a «falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto (EDcl no AREsp 181.119/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2013, DJe de 25/2/2013). ... ()

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