Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Requisição de servidor público pela defensoria pública da União. Previsão legal sujeita a limitação temporal.
«1. Tem legitimidade ativa servidora pública lotada no Ministério da Saúde que impetra mandado de segurança sustentando direito líquido e certo em ver atendida sua requisição para trabalhar na Defensoria Pública da União. ... ()
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