Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6884.9010.6200

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. CPP. Ausência de nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Não viola o princípio da colegialidade a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso especial quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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