Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Microempresa que adquiriu trator para fomento de sua atividade agrícola. Caracterizada hipossuficiência. Autorizada a incidência do CDC. Não comprovação de danos e ausência de nexo causal. Temas em relação aos quais não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresente em uma situação de vulnerabilidade, como no caso. ... ()
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