Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6884.9005.8400

1 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões jurídicas. Legitimidade do sindicado. Dispositivos genéricos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento constitucional. Inviabilidade de modificação. Servidor público. Contribuição previdenciária. Incidência da exação sobre adicionais de horas extras, noturno e sobreaviso decidido à luz da carta magna. Hora repouso alimentação, gratificação natalina e abono férias. Incidência. Precedentes.

«1. Não prospera a alegação do ente sindical de afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, visto que o acórdão está devidamente fundamentado, com expressa abordagem quanto à legitimidade ativa sindical, à incidência, ou não, de contribuição previdenciária sobre parcelas recebidas por servidores públicos, bem como com relação à distribuição da sucumbência. ... ()

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