Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Custas. Taxa judiciária. Guia de recolhimento. DARE-DR. Irregularidade no recolhimento. Guia não preenchida com os dados do processo. Obrigatoriedade no preenchimento da referida guia com menção ao número do processo judicial, natureza da ação, nomes das partes e Comarca na qual tramita, o que não ocorreu no caso. Provimento 33/2013 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Código de barras e número de controle da guia DARE diverso do constante no comprovante de pagamento apresentado nos autos. Requisitos extrínsecos não preenchidos. Recurso não conhecido.

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