Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Ausência de rubrica do patrono da parte nas laudas constantes da petição inicial. Sentença de primeira instância que entendeu pela ausência de pressuposto processual subjetivo. Aplicação do CPC, art. 267, IV. Excesso de formalismo verificado. Petição inicial que preenche os requisitos dos CPC, art. 282 e CPC, art. 283. Rubrica em todas as folhas da peça processual que não é condição para a parte ingressar em juízo. Sentença anulada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote