Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6732.2002.6700

1 - TJSP Propriedade industrial. Contrafação. Tipificada como crime, em tese, autorizada resta a intervenção da Polícia Judiciária, nos termos do Código de Processo Penal, viabilizando a busca e apreensão liminar dos produtos contrafeitos. Concessão de liminar de rigor. Recurso provido.

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