Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Bancário. Declarada nula cláusula contratual ou reconhecida alguma prática abusiva que afaste a cobrança de encargos ou tarifas, admite-se a repetição do indébito e/ou compensação de valores efetivamente pagos a mais pelo devedor, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do credor, restituindo-se de forma simples, ainda mais quando pendente discussão judicial a respeito da cláusula que autoriza a cobrança abusiva. Recurso da consumidora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote