Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6732.2001.7600

1 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Admissibilidade. Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso de apelação interposto pela autora, porque em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios e tarifa de cadastro lícitos. Abusividade não demonstrada. Agravo Regimental negado.

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