Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6732.2001.2800

1 - TJSP Seguridade social. Policial militar. Temporário. Distintas as regras de ingresso no serviço público para temporários e concursados efetivamente, não faz jus, policial temporário, a todas as verbas inerentes aos efetivos, titulares de cargo público, inadmissível invocação do princípio da isonomia para mescla de regimes jurídicos diferenciados. Admissibilidade de contagem de tempo para fins previdenciários, recebimento de valores correspondentes a férias e terço constitucional e décimo terceiro salário. Recurso oficial parcialmente provido.

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