Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição de imóvel que fora dado em alienação fiduciária junto a instituição financeira pelo vendedor, para garantia de contrato de financiamento imobiliário contraído por ele. Ocorrência da quitação integral do financiamento devidamente comprovada. Necessidade de liberação do gravame, mesmo que efetuado o pagamento por quem não era parte na avença de financiamento (CCB, art. 304). Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso do banco não provido.

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