Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6730.0001.4200

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Devolução do prazo recursal. Juntada de atestado médico pelo advogado. Justa causa não comprovada. Recurso intempestivo. Agravo não provido.

«1. Esta Corte é firme na compreensão de que não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. ... ()

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