Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6703.3005.5700

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação exaustiva. Prescindibilidade. Gravação de conversa por um dos interlocutores. Prova lícita. Recurso desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte Superior e do col. STF, acerca da decisão de recebimento da peça acusatória, «[...] o exame da admissibilidade da denúncia se limita à existência de substrato probatório mínimo e à validade formal da inicial acusatória (Inq 3.113/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2015). ... ()

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