Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do cc.
«1. É aplicável o prazo prescricional quinquenal a pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição na assembléia geral condominial. ... ()
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