Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Declaração de existência ou inexistência de relação jurídica. Limitação. Declaração de fato. Inadequação da via eleita.
«1. A finalidade precípua da ação declaratória é a declaração da existência ou inexistência de relação jurídica, e não a declaração de fatos, tampouco a interpretação de tese jurídica ou de questão de direito. ... ()
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