Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Melhor aposentadoria. Revisão de benefício previdenciário. Precedentes. A inexistência de debate sobre o melhor benefício no processo administrativo enseja reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A escolha de uma melhor aposentadoria, quando já se tem a percepção de uma anterior, resulta em revisão de benefício, independente desse novo ter sido objeto de debate no processo administrativo. Desse modo, aplica-se ao caso o prazo decadencial de 10 (dez) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote