Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6691.3005.1800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro de vida em grupo. Prescrição. Terceiro beneficiário. Prazo decenal. Policial morto no exercício dos deveres de suas atividades. Súmula 83/STJ. Rever o quadro fático delineado pelo acórdão a quo. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O prazo para propositura de ação indenizatória pelo beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo, o qual não se confunde com a figura do segurado, é decenal, na vigência do Código Civil de 2002, nos termos do seu art. 205. Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()

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