Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil e processual civil. Contrato de promessa de compra e venda. Unidade habitacional em construção. Rescisão unilateral. Adquirente. Arras confirmatórias. Perda integral. Não cabimento. Retenção de parte das parcelas pagas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido.ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de similitude fática entre arestos confrontados.
«1. A ausência de impugnação de fundamento capaz por si só de manter inalterada a conclusão adotada pelo acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso especial, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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