Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6655.8004.8500

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. «operação publicano. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()

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