Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6655.8004.4000

1 - STJ Habeas corpus. Estelionato praticado com violação de dever inerente à profissão do agente. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Reconhecimento. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Ordem concedida.

«1. Havendo o trânsito em julgado da sentença condenatória para ambas as partes, não se fala mais em prescrição da pretensão punitiva, intercorrente, subsequente ou superveniente, mas, sim, de prescrição da pretensão executória. ... ()

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