Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6655.8004.0100

1 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 168. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 Alinhando-se à jurisprudência da Excelsa Corte e da 5ª Turma desta Corte Superior, admite-se a prestação pecuniária como condição para o sursis processual, desde que adequada ao fato e à situação pessoal do acusado. ... ()

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