Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Execução. Doença grave. Prisão domiciliar. Tratamento externo. Desnecessidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, as instâncias ordinárias asseveraram, com base na avaliação médica, que o paciente não necessitava de cuidados especiais até a realização do procedimento cirúrgico e, portanto, seu tratamento de saúde não seria incompatível com o cumprimento da pena no regime fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote