Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Impropriedade. Agravo desprovido.
«I - Consoante o entendimento desta Corte, o ato libidinoso que corresponde ao estupro de vulnerável se caracteriza por qualquer ato de natureza sexual, diverso da conjunção carnal, cuja finalidade seja a satisfação da libido do agente. ... ()
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