Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pequena quantidade da droga. Inidoneidade para justificar a gravidade concreta do crime. Ilegalidade da prisão cautelar.
«1. A prisão preventiva se deu com base na gravidade abstrata do delito e pela apreensão de quantidade não relevante da droga, 03 (três) pedras de crack. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote