Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6453.0004.7300

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Execução penal. Indulto humanitário. Extinção da punibilidade. Requisitos. Doenças graves e permanentes. Incapacidade para o resgate da pena. Cuidados contínuos. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Decreto 7.873/2012 estabeleceu como requisitos do chamado indulto humanitário (a) o acometimento pelo apenado de doença grave e permanente que imponha importante limitação de atividade; (b) exigência de cuidados contínuos que não possam ser prestados em estabelecimento prisional; (c) comprovação por laudo médico; (d) não oposição do condenado. ... ()

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