Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6453.0003.9000

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União.

«1. É deserto o recurso especial quando a parte, no momento da interposição do recurso especial, junta aos autos o comprovante de pagamento do preparo desacompanhado da respectiva guia de recolhimento da União. ... ()

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