Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Acolhimento. Efeitos infringentes. Óbice da irregularidade da assinatura digital. Superado. Exibição de extratos bancários. Caderneta de poupança. Inversão do ônus da prova. Necessidade de demonstração de plausibilidade da relação jurídica alegada. Incumbência dos autores. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O óbice da irregularidade formal da assinatura digital deve ser afastado, pois o titular do certificado digital demonstrou que possui procuração nos autos, sendo irrelevante que o seu nome esteja ou não grafado na petição encaminhada. Precedente da Corte Especial. ... ()
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