Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.6244.3003.6200

1 - STJ Agravo regimental no agravo no recurso especial. Processual civil e consumidor. Cooperativa habitacional. Possibilidade de aplicação do CDC. Precedentes. Abusividade configurada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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