Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Pequena quantidade da droga. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Imposição de medidas cautelares diversas.
«1. A prisão preventiva fundou-se na gravidade abstrata do delito e em não relevante quantidade de droga apreendida, 02 (duas) pedras de crack. ... ()
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