Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Republicação de lei. Inaptidão em tese de falsidade. Trancamento da investigação. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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