1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime militar. Lesão corporal leve. Nulidade na instrução criminal. Ausência de debate na origem. Supressão de instância. Nulidade no curso da apelação criminal. Contrarrazões despidas de defesa. Violação ao contraditório. Falta de demonstração. Acervo probatório deficiente. Inocorrência. Dosimetria da pena e pressupostos para a suspensão da condicional da pena. Prejudicialidade. Cumprimento integral da sanção corporal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()