Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Preparo não comprovado. Deserção.
«1. A falta de indicação do número de referência do processo nas guias de recolhimento do preparo ou a existência de número errado implica deserção. ... ()
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