Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de correção de erro material. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Ação regressiva e de reparação de danos onde a municipalidade foi condenada a pagar a terceiro indenização por danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial. Direito de regresso contra o servidor público que conduzia o veículo. Município alega que a causa do acidente foi a desatenção do motorista e aponta violação dos arts. 186 do Código Civil e 169 do CTB. Dispositivos tidos por violados não prequestionados. Ainda que superado esse óbice, não há como inverter as conclusões do acórdão recorrido pois demandaria análise de provas. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo regimental e a ele negar provimento.
«1. Em homenagem ao princípio da instrumentalidade e da fungibilidade recursal, é possível receber petição como Embargos de Declaração, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista possuírem a mesma finalidade - correção de erro material (Precedentes: Pet no MS 17.096/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 5.6.2012; e Pet no MS 16.126/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18.3.2011). ... ()
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