Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5984.5002.8400

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio privilegiado. Regime prisional. Detração penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à detração penal, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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