Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5934.9004.8400

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e reincidência. Processos penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Regime mais gravoso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Fundamento concreto inexistente. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

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