Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5934.9000.6100

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Distrito federal. Equiparação. Leis distritais 378/92 e 3.351/04. Complementação salarial. Vpni. Decadência afastada. Recebimento. Possibilidade.

«1. Não há fluência do prazo decadencial quando a ilegalidade noticiada no mandado de segurança deriva da omissão do Poder Público em implementar a VPNI instituída pela Lei Distrital 3.320/2004. ... ()

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