Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5814.6004.7800

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Imóvel. Aquisição na planta. Promessa de compra e venda. Cobrança de juros. Cobrança antes da entrega do imóvel. Possibilidade.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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