Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5763.0006.5000

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados. Um consumado e outro tentado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Assalto a posto de gasolina. Simulação do emprego de arma de fogo. Gravidade. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas particularidades em que se deu a ação criminosa, indicativas da periculosidade social dos envolvidos. ... ()

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