Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5763.0005.0200

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos autorizadores da concessão de usucapião. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que se pronuncia de forma suficiente para a solução da controvérsia deduzida nas razões recursais, ainda que de forma contrária à pretensão dos recorrentes. ... ()

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