Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração ambiental. Trancamento da ação penal em relação, apenas, à pessoa física. Alegação de omissão quanto ao fundamento pelo qual não se reconheceu a inépcia da denúncia em relação à pessoa jurídica. Matéria que, além de não ter sido objeto do recurso ordinário, foi levantada em recurso específico. Omissão. Ausência.
«1. Os presentes embargos não merecem acolhimento, pois o embargante se limitou a se insurgir contra o fato de a decisão embargada não ter aplicado a teoria da dupla imputação, deixando de estender o trancamento da ação penal em relação à pessoa jurídica, sendo nítida a pretensão de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. ... ()
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