Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial. Multa administrativa. Execução fiscal anterior à liquidação. Suspensão do feito executivo. Precedentes.
«1. Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a cobrança de multa administrativa interposta à seguradora e que teve decretada sua liquidação extrajudicial. ... ()
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