Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5301.5003.0900

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Contribuição previdenciária sobre férias gozadas, afastamento esporádico do empregado com atestado médico e adicional de insalubridade. Incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre férias gozadas, afastamento esporádico do empregado com atestado médico e adicional de insalubridade. ... ()

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