Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5301.5002.7200

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Aposentadoria por invalidez. Cumulação. Benefícios com o mesmo fato gerador. Impossibilidade.

«1. Segundo jurisprudência dominante nesta Corte, não é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria por invalidez, quando esses benefícios são oriundos do mesmo fato gerador. ... ()

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