Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Rescisão contratual. Venda e compra de bem imóvel. Devolução do bem adquirido e extinção das obrigações. Impossibilidade.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote