Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Nulidade. Alegação. Inadmissibilidade. Endereçamento da correspondência para o mesmo endereço constante da procuração conferida pela parte ao seu procurador. Inexistência de prejuízo, recebido o documento citatório na portaria, tratando-se de condomínio vertical. Alegação de nulidade afastada. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote