Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Mandado de segurança. Prazo decadencial do direito de impetração. Termo inicial. Prazo de validade do certame.
«1. O Tribunal de origem afirma que decaiu o direito da recorrente de socorrer-se desse remédio constitucional, porquanto o mandamus foi impetrado quase dez anos após expirado o prazo de validade do concurso, qual seja, 24/10/2003. A recorrente, todavia, sustenta que o prazo decadencial deve ser contado não a partir do final do prazo de validade do concurso, mas, a partir de 02 de julho de 2013, data em que tomou conhecimento das nomeações de candidatos aprovados em classificação inferior à que obteve no certame. ... ()
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